Vereador Professor Betinho apresenta proposta para a regularização da transferência voluntária de alvará de táxi

04.07.2019

 

 

Na sessão desta terça-feira o vereador Professor Betinho apresentou uma emenda a um projeto de Lei do Poder Executivo que altera a lei municipal nº 5.139/2016, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros (táxi). A emenda visa à permissão de transferência voluntária do alvará para terceiros interessados.

 

Pela legislação atual a transferência somente é permitida em caso de invalidez para o trabalho ou em caso de falecimento do permissionário, caso em que a transferência pode ser feita aos herdeiros e sucessores.

 

A emenda proposta atende a um anseio da categoria dos taxistas, pois muitos profissionais antigos desejam se aposentar, porém estão impedidos de transferir voluntariamente a permissão, pois a atual legislação os impede, redundando no comércio clandestino das licenças e na deterioração da qualidade do serviço.

 

O vereador explicou que, com uma permissão para a transferência voluntária, ficaria aberta a possibilidade de mais pessoas interessadas e motivadas entrarem no mercado, além disso, haveria arrecadação das taxas de transferência por parte da prefeitura, ou seja, saem beneficiados os taxistas, os passageiros e o município.

 

A proposta foi adiada por quatro sessões para discussão dos vereadores e deve voltar à pauta em agosto do corrente ano.

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